O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, nesta segunda-feira (3), a decisão do ministro Flávio Dino, que homologou o plano de trabalho para dar mais transparência e rastreabilidade ao pagamento das emendas parlamentares.
Em julgamento no plenário virtual, os ministros acompanharam o entendimento do relator. O plano de trabalho foi elaborado pelo Congresso Nacional e pelo governo federal. O texto foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Dino homologou a proposta na quarta-feira (26), mas a decisão ainda precisava ser referendada pela Corte, o que aconteceu na sexta-feira (28), quando alcançaram maioria. A análise do acordo pelos ministros do STF tinha prazo até quarta-feira (5).
Na prática, a decisão de Dino retomou a transferência de parte recursos, desde que respeitadas regras de monitoramento das emendas.
Os recursos são alvo de negociação desde o ano passado e já tiveram o pagamento totalmente suspenso. No fim do ano passado, Dino liberou apenas parte dos repasses.
Agora, com o consenso na Corte, a expectativa é pelo avanço da liberação das emendas pendentes de 2024, bem como as relativas a exercícios anteriores. Como a CNN mostrou, o encaminhamento também abre caminho para que o Congresso Nacional avance na discussão da peça orçamentária deste ano, que ainda não foi votada.
Para Dino, o plano de trabalho homologado “oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias”. Segundo o ministro, ainda é preciso aprimoramentos do processo envolvendo os recursos.
De acordo com o plano de trabalho enviado pela AGU, depois da sanção do Orçamento deste ano, o governo prevê editar, em até 15 dias, uma portaria para definir prazos e procedimentos para a operacionalização das emendas.
Dino deu um prazo de 30 dias, após a homologação do texto, para o aprimoramento do sistema de registro das emendas.
Dessa forma, estão liberadas as emendas, exceto as com:
Impedimentos técnicos identificadosSuspensão específica, anteriormente determinada pelo STF, por auditorias em ONGs e demais entidades do terceiro setorRecursos destinados à Saúde que não estejam em contas específicas e regularizadasTransferências sem plano de trabalhoFalta de comprovação que irão para comissão ou bancadaIncidência de ordem judicial de outra instância do Poder Judiciário ou das instituições de controleNo âmbito das emendas, Dino também ordenou que instituições de controle, como a Controladoria-Geral da União (CGU), trabalhe em rastrear emendas sem destino especificado.
Tramitam, no STF, uma série de ações que miram esses recursos. Dino encabeça a discussão sobre maior transparência, especialmente as especiais, conhecidas como “emendas Pix”.
Essa modalidade permite maior agilidade nos repasses entre o governo federal e estados e municípios beneficiados. Essas emendas são indicadas pelos parlamentares, e não precisam de convênio firmado para serem transferidos.
