Deputados em São Paulo avançam na assembleia legislativa do estado (Alesp) a tramitação de um projeto de lei (PL) para assegurar que guardas civis possam ser chamadas de “polícia”.
A proposta, de 2023, é de autoria do deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania) e tem coautoria de Guto Zacarias (União), Carla Morando (PSDB), Letícia Aguiar (PP) e Rafael Saraiva (União).
Na semana passada, parecer favorável à proposta foi aprovado por unanimidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesp. Nesta segunda-feira (17), o projeto deu entrada na Comissão de Administração Pública.
No momento, as comissões estão passando por negociações entre líderes para definição de novos membros. Assim, a expectativa é que o projeto tenha novas atualizações na primeira semana de abril.
Parecer
O parecer na CCJ, de Altair Moraes (Republicanos), estabelece que a denominação “polícia” pode ser incorporada a viaturas e uniformes das guardas, “sem prejuízo da identificação ou denominação” prevista na Constituição Federal e no Estatuto das Guardas.
No artigo 144, parágrafo oitavo, da Constituição Federal, define-se que “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
Já o estatuto, de 2014, institui que as guardas, “de caráter civil, uniformizadas e armadas”, têm a “função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências” federais e dos estados.
Mudança de nome
O projeto voltou a tramitar na Casa após, no final de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a constitucionalidade de as guardas exercerem ações de policiamento nos municípios.
A partir disso, diversos municípios passaram a sancionar leis permitindo que suas guardas civis metropolitanas recebam a inscrição “polícia” no nome.
Este foi o caso da capital, que, na quinta-feira (13), teve a Câmara Municipal aprovando um projeto determinando que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) possa ser chamada de Polícia Municipal.
Porém, as mudanças têm sido alvo de contestação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) por meio do Ministério Público do estado (MP-SP).
Logo após a aprovação do projeto na capital, o MP ajuizou uma ação contra a proposta. Para a procuradoria, a expressão “polícia” deve ser usada para órgãos específicos.
Antes da decisão de fevereiro do STF, o TJ-SP já havia atendido o MP em 12 ações do tipo, entre 2019 e 2023, segundo levantamento da própria procuradoria.
Na semana passada, já pós-decisão do Supremo, o Tribunal atendeu a um pedido do MP e suspendeu uma mudança no nome da guarda de Itaquaquecetuba. Nesta segunda, também foi suspensa lei em São Bernardo do Campo.
Segurança
Para Zimbaldi, o projeto visa “respaldar” os municípios, para que eles não sofram com ações na Justiça pela mudança no nome de suas guardas — como já tem ocorrido.
“As GCMs devem ser reconhecidas como forças de segurança pública. Luto por isso desde 2023”, destacou.
Além da Comissão de Administração Pública, o projeto ainda deve passar pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp.
Uma vez passando pelas comissões, o projeto pode ser pautado no plenário. Para ser aprovado precisa de maioria simples — metade dos votos do quórum da sessão — para ir à sanção ou veto do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
