O Supremo Tribunal Federal (STF) discute, nesta segunda-feira (17), uma proposta de texto para alterar a Lei do Marco Temporal, que trata da demarcação de terras indígenas no Brasil, apresentada pelo ministro Gilmar Mendes.
Em linhas gerais, o texto, composto por 94 artigos, segue propondo a tese já validada pelo STF que garantiu a proteção constitucional sobre a terra aos povos originários que tradicionalmente a ocupam independentemente de marco temporal em 1988, quando houve a promulgação da Constituição Federal.
O texto também estabelece critérios técnicos e estudos multidisciplinares fundiários, pesquisa sobre o histórico de ocupação de terra indígena, descrição das atividades produtivas desenvolvidas pelo grupo, e o direito de contestação e ampla defesa por parte de eventuais proprietários das áreas ocupadas, incluindo entes federativos onde está localizada a área reivindicada.
A minuta prevê ainda a implementação de medidas compensatórias ou indenizatórias do valor da terra, caso comprovada a posse direta não indígena.
Um dos pontos que mais tem gerado divergência entre os integrantes do grupo é a inclusão de um artigo que permite a exploração de recursos minerais em terras indígenas.
O texto diz que é de “interesse público da União: atividades de segurança nacional e proteção sanitária, obras de infraestrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão e a exploração de recursos minerais estratégicos, além de atividades e obras de defesa civil”.
As atividades estariam sujeitas a realização de consulta prévia aos povos originários, e os processos para autorizar as medidas devem ter a participação da Funai, das comunidades indígenas e do Ministério Público Federal.
A proposta é uma tentativa de conciliação e foi elaborada a partir da sugestão de integrantes da comissão instalada para discutir o tema, que podem sugerir novas alterações. Entre os participantes do grupo estão a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a deputada Célia Xakriabá (PSOL) e partidos como PT, PSOL, PL e PCdoB.
Audiências para debater a minuta também devem ocorrer no próximo dia 24. De acordo com o STF, a depender da evolução do debate, será realizada votação em relação aos pontos em que houver divergência entre os integrantes do grupo.
