O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que fará uma nova reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na tarde desta quarta-feira (15) para definir os vetos do projeto de regulamentação da reforma tributária. O prazo para sanção da proposta termina nesta quinta-feira (16).
Pela manhã, o Ministério da Fazenda e o Palácio do Planalto realizaram uma reunião para tratar sobre a sanção do projeto. Segundo Haddad, os vetos propostos não interferem no mérito do texto aprovado pelo Congresso Nacional e, portanto, não terão impacto no cálculo da alíquota-padrão.
“Os vetos não mexem com a decisão de mérito do Congresso. Mexem com questões técnicas que podem afetar a implementação da reforma. Estamos respeitando o mérito do que o Congresso decidiu. Até porque para nós a alíquota média é a mesma desde o começo, em torno de 22%.
A alíquota padrão depende das isenções. A própria lei estipula uma revisão periódica das isenções e dos abatimentos”, disse Haddad a jornalistas.
“Os vetos não mexem com a decisão de mérito do Congresso. Mexem com questões técnicas que podem afetar a implementação da reforma. Estamos respeitando o mérito do que o Congresso decidiu. Até porque para nós a alíquota média é a mesma desde o começo, em torno de 22%. A alíquota padrão depende das isenções. A própria lei estipula uma revisão periódica das isenções e dos abatimentos”, disse Haddad a jornalistas.
Na última terça-feira (14), o ministro já havia antecipado que o presidente Lula deve vetar do projeto de lei da regulamentação da reforma tributária artigos que possam causar “problemas” de interpretação.
Segundo Haddad, o Ministério da Fazenda também já apresentou à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Casa Civil suas sugestões de veto.
O que diz o projeto
Considerada umas das prioridades do governo neste ano, o projeto regulamenta a aplicação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e do Imposto Seletivo (IS), os novos tributos criados pela reforma tributária sobre o consumo, promulgada em 2023.
A CBS, de caráter federal, e o IBS, de competência estadual e municipal, vão substituir gradualmente cinco impostos cobrados hoje (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS). Já o Imposto Seletivo vai incidir sobre itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
A proposta de regulamentação inclui uma “trava” para a alíquota. O governo deverá enviar um projeto de lei complementar para rever benefícios fiscais se o percentual da alíquota for maior do que 26,5%.
Além do projeto aprovado nesta terça, uma segunda proposta de regulamentação enviada pelo governo já foi aprovada pela Câmara e aguarda votação no Senado. Esse outro projeto trata do Comitê Gestor que vai gerir e administrar a cobrança do IBS.
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