O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta segunda-feira (2), liberar o pagamento de emendas parlamentares. Os repasses estavam suspensos desde agosto, por decisão do ministro, que é relator de ações que miram os recursos.
Dino aguardava a aprovação, no Congresso Nacional, de um projeto para dar mais transparência e rastreabilidade aos recursos. O texto foi aprovado pelos congressistas e sancionado, na semana passada, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Conforme o despacho de Dino, a decisão será enviada para a análise do plenário do STF. Ainda sem data definida para a votação.
A nova lei estabelece, entre outras mudanças, prioridades para obras estruturantes, nova divisão das emendas de bancada estadual e regras sobre as chamadas “emendas Pix”, que são de transferência direta.
O texto inclui a possibilidade do governo contingenciar recursos de emendas para cumprir a meta fiscal, mas impede o bloqueio da verba. A permissão, até o limite de 15%, foi reenviada ao Congresso em um dos projetos do pacote de corte de gastos.
[em atualização]
